Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015 -
Alterada em 26/04/2016

Alterada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016
Alterada pela IN INSS/PRES nº 79, de 01/04/2015
Alterada pela IN INSS/PRES Nº 86, de 25/04/2016

http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2015/77.htmAposentadoria regras administrativas no INSS IN 77/2015


Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988;
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013;
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; e
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.