JUS BRASIL Conselheiro César Augusto Venâncio da SILVA
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Página 132 • Judicial - JFES • 18/12/2013 • TRF-2
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 2 anos atrás
termo de curatela, que habilitaria o irmão do autor, Oscar Germano Thomes, a receber o benefício (fl. 100). O irmão do autor apresentou o termo de curatela expedido em 12/5/2009 pela Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica (fl. 102). O benefício foi concedido (fl. 106). O INSS pagou todas as prestações referentes ao período de 27/8/2007 a 30/11/2009 (fls. 60/61). Não obstante, quando expirou o prazo de validade do termo de curatela provisório, o INSS suspendeu o pagamento do benefício (fl. 58).
O autor propôs a ação pedindo o restabelecimento da pensão por morte. Ocorre que o INSS não canelou o benefício, apenas suspendeu-lhe o pagamento. Não há resistência do INSS em manter o benefício. O INSS apenas exige a comprovação de que a pessoa que se apresenta para receber o benefício está legitimada a representar o autor. A exigência feita pelo INSS é legítima, pois se efetuar o pagamento a pessoa sem legitimidade para representar o autor, o INSS não terá quitação da sua obrigação e poderá ser compelido a pagar de novo as prestações mensais.
Para regularizar a representação legal, está em trâmite o processo de interdição perante a Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica (fl. 151). É aquele juízo que tem competência para interditar o autor e decidir quem é a pessoa habilitada a representá-lo nos atos da vida civil. Este juizado federal só tem competência para decidir litígios que envolvam diretamente a concessão ou manutenção de benefício previdenciário. Este juizado federal não tem competência para suprir eventual omissão ou demora da Vara de Órfãos e Sucessões em expedir termo de curatela. O autor deve insistir perante a Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica para expedir novo termo de curatela, já que o primeiro termo provisório teve a validade expirada em 2009. Não há necessidade de instaurar perante a justiça federal novo processo envolvendo o INSS para regularizar a representação legal do autor e viabilizar a reativação do pagamento do benefício pelo INSS.
O Ministério Público Federal opinou pelo restabelecimento do pagamento da pensão por morte desde a suspensão do benefício, com determinação para que o INSS efetue o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este processo, até que seja deferida a curatela definitiva no processo de interdição (fls. 139/140). Ocorre que não há nenhuma utilidade em manter provisoriamente sob guarda judicial o valor referente às prestações vencidas da pensão por morte, uma vez que o INSS se prontifica a pagar em sede administrativa todo o crédito com correção monetária tão-logo a representação legal do autor esteja regularizada.
Ressalto, ademais, que o INSS normalmente não se recusa a manter o pagamento das prestações vincendas do benefício ao administrador provisório. Depois de apresentado na Agência da Previdência Social o protocolo do ajuizamento da ação de interdição, normalmente é nomeado o administrador provisório pelo período de seis meses. Ao final desse prazo, basta que o administrador provisório apresente na Agência da Previdência Social o andamento atualizado do processo de interdição para que a administração provisória seja renovada por mais seis meses, e assim sucessivamente, até que a ação de interdição seja concluída com a curatela definitiva. Em consonância com a minha experiência em relação a esse tipo de questão, verifico que a carta de fl. 24 abrangia, dentre várias hipóteses, a possibilidade de apresentação da “certidão relativa ao andamento do processo de interdição”. Ao que parece, a omissão do irmão do autor em atender essa diligência é que motivou o INSS a suspender o pagamento. Oriento o irmão do autor a procurar a Agência da Previdência Social , apresentar o andamento atualizado do processo de interdição e requerer a renovação da administração provisória do benefício. Caso o INSS resista, o autor deverá provocar a Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica a emitir novo termo de curatela provisório.
A presente relação processual não é necessária. Falta interesse processual. Ausente uma das condições da ação, o processo não pode ser julgado no mérito, conforme art. 267, VI, do CPC.
Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei 10.259/01).
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
P.R.I.
Vitória, 5 de dezembro de 2013.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA
18 - 0002460-61.2011.4.02.5050 (2011.50.50.002460-6)
nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA
(PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAUL DIAS BORTOLINI, ANDERSON MACOHIN SIEGEL, VINICIUS DINIZ SANTANA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.). . Processo nº 0002460-61.2011.4.02.5050 (2011.50.50.002460-6)
ATO ORDINATÓRIO
Por ordem, abro vista à parte autora para, em dez dias, se manifestar sobre o ofício de fl. 95.
Créditos:
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